Câmara dos Deputados aprova PL que resguarda policiais de responderem por infrações de trânsito em serviço

Câmara dos Deputados aprova PL que resguarda policiais de responderem por infrações de trânsito em serviço

Fonte: FenaPRF

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5222/20, que isenta veículos de socorro de incêndio, salvamento, fiscalização, ambulâncias, operação de trânsito e policiamento de infrações de trânsito por circulação e/ou estacionamento.

A medida visa dar maior segurança jurídica aos servidores que trabalham na segurança, socorro e saúde pública, evitando que deixem de realizar procedimentos com receio de responder por infrações que seriam necessárias para realizar o pronto atendimento à sociedade.

O PL 5222/20 é de autoria do Deputado Luís Miranda (DEM/DF) e foi teve como relator o Dep. Capitão Wagner (PROS/CE). O sistema sindical dos PRFs agradece aos parlamentares, autor e relator do Projeto de Lei, e a todos os deputados federais que apoiaram e votaram a favor da medida.