Diárias devem ser pagas antecipadamente

Diárias devem ser pagas antecipadamente

FONTE: FENAPRF

Administração força os Policiais Rodoviários Federais a custearem viagens à serviço

Sindicatos da base da FenaPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais impetraram mandado de segurança para que cesse a designação de policiais, para missões fora das respectivas sedes funcionais, sem o pagamento antecipado das diárias.

A ação foi acompanhada de vários exemplos, distribuídos por todos os Estados da Federação, de designações para eventos funcionais com programação anteriores às convocações, mas o pagamento da verba indenizatória somente ocorreu após as missões, o que autoriza a conclusão da intencionalidade da Administração em atrasar, ilegalmente, o pagamento das diárias.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “tal situação força esses agentes a sacrificarem seus salários para se manterem nas localidades, no exclusivo interesse da Administração, e em prejuízo ao seu planejamento familiar, por isso é de se esperar que a Justiça determine a antecipação do pagamento das diárias, senão que esses servidores possam optar por não viajarem caso não ocorra a prévia disponibilização da indenização, sem qualquer reprimenda disciplinar”.

O processo recebeu o nº 1029566-25.2022.4.01.3400, tramita perante a 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal e aguarda apreciação da liminar.