ESCLARECIMENTOS SOBRE ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PRFs

ESCLARECIMENTOS SOBRE ALTERAÇÕES NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PRFs

FenaPRF

No último dia 14 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 636 da Secretaria Especial da Previdência ( https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-636-de-13-de-janeiro-de-2021-298903520 ), que dispõe sobre o reajuste dos valores de incidência da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

Diante das inúmeras dúvidas que a alteração normativa suscitou em toda a categoria, a FenaPRF esclarece a repercussão do ato para os policiais rodoviários federais, assim como aos demais servidores públicos.

Até a promulgação da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), havia a incidência de uma alíquota única de 11% aplicada sobre a totalidade da remuneração dos PRFs que se encontravam na ativa¹, e sobre o valor que excedia o teto do RGPS para os PRFs aposentados e pensionistas.

Após a Reforma, se estabeleceu o regime de alíquotas progressivas, de acordo com a remuneração, com o percentual da alíquota variando entre 7,5% e 22%, de acordo com a faixa salarial dos servidores públicos. A Emenda Constitucional estabeleceu, ainda, que as faixas salariais deveriam ser corrigidas anualmente através de ato do Poder Executivo no mesmo índice de reajuste aplicado aos benefícios do RGPS².

Segundo a Portaria publicada no último dia 14, os valores de incidência das alíquotas de contribuição serão reajustados com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, com base na variação da inflação do ano de 2020 e no mesmo índice aplicado ao RGPS.

Vale ressaltar que esse reajuste das faixas salariais de incidência do PSS é uma medida de justiça, tendo em vista que protege dos efeitos da inflação o reajuste da contribuição previdenciária de acordo com os percentuais da alíquota progressiva. Caso as faixas permanecessem sem correção, ao longo do tempo a alíquota efetiva aumentaria de acordo com as correções salariais realizadas (quanto maior o salário, maior a alíquota aplicada).

Considerando o valor do subsídio de um PRF no final de carreira, a correção da tabela resultará na redução do PSS mensal em cerca de R$ 20,71, para quem está na ativa (alíquota efetiva reduz de 14,2% para 14,08%), e de R$ 59,60 para aposentados e pensionistas (alíquota efetiva reduz de 9,89% para 9,53%).

¹ Para os PRFs que ingressaram após a instituição do Funpresp e até a publicação da EC 103/19, o PSS sobre o valor que excede o teto do RGPS estava sendo descontado por decisão judicial. Para os ingressos após a EC 103/19, o PSS é descontado sobre o teto do RGPS.

² Art. 11, § 3º, da EC 103/19: “Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.”