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Destaques

Progressividade das alíquotas da contribuição previdenciárias serão julgadas no Tema 1226

Fonte: FenaPRF A FenaPRF protocolou pedido de ingresso como amicus curiae no Recurso Extraordinário nº 1.384.562 (Tema 1226), que trata da instituição das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos servidores, aposentados e pensionistas federais pelo artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O recurso foi interposto pela União contra acórdão 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária do…

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