Fonte: FenaPRF
FENAPRF intervirá como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade (7.047 e 7.064) propostas pelo CFOAB e outras entidades, contra as disposições das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021, que alteraram o regime de precatórios.
Isso porque os integrantes da base que possuam créditos em face da Fazenda Pública terão seu direito de propriedade será violado em…
