A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: … Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: … XIII - realização de perícia administrativa nos locais de acidentes.
É a PRF sendo afirmada, EM LEI, como…
