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Destaques

Lei nº 9.503 do CTB é alterada e compete agora à PRF a realização da perícia administrativa

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as seguintes alterações: … Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: … XIII - realização de perícia administrativa nos locais de acidentes. É a PRF sendo afirmada, EM LEI, como…

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Governo desiste da cobrança em dobro da Previdência de aposentados e pensionistas

Ontem (18), o SINPRFRJ atuou fortemente e com bastante agilidade, inclusive em conjunto com a FENAPRF, diante da notícia de que a prévia do contracheque de PRFs aposentados por invalidez mostrava um desconto incomum de PSS. Este desconto inusitado de PSS, porque em momento algum foi comunicado pelo Governo aos PRFs ou aos demais servidores…

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DESCONTO DE PSS PARA APOSENTADOS PRF

Recebemos notícia do lançamento no contracheque de servidores aposentados por invalidez de um desconto referente aos meses de NOV e DEZ2019. Trata-se de diferença de Contribuição Previdenciária (PSS), a ser observado no contracheque dois lançamentos a mesmo título. Desse modo, estamos, desde ontem à noite, adotando as providências para evitar o lançamento único do tributo…

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