A ação do Plano de Seguridade Social – PSS sobre 1/3 de Férias Constitucional, movida pelo escritório De Victor Advocacia em 2007, teve a liberação para pagamento do grupo 01, no fim do mês de julho. Faz jus à ação todos os Policiais Rodoviários Federais sindicalizados que gozaram férias de janeiro de 2002 a dezembro de 2012.
A ação coletiva já transitou em julgado e agora está em fase de cumprimento de sentença, mas aqueles que ainda não enviaram os documentos para esta ação, ainda há tempo para tal. O escritório responsável pela ação está montando novos grupos de sindicalizados.
Em relação ao pagamento do primeiro grupo, percebemos que alguns sindicalizados não tiveram seus RPVs juntados pelo Juízo de primeiro grau. Mas, consultando na Segunda Instância, tem requisitório para aquela pessoa. O escritório De Victor Advocacia explicou que está tendo um problema no sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), mas que estão tentando resolver. Existem alguns servidores que mesmo com RPV não estão conseguindo levantar o valor. Muitas vezes, isso acontece até por desconhecimento do servidor da Caixa. Sugerimos procurar outra agência.
Outra questão importante para destacar é o caso do associado que não encontrou seu nome em nenhum grupo, mas enviou a documentação para a ação. Outros grupos estão sendo montados e, certamente, seus nomes serão incluídos. Em relação ao pagamento dos demais grupos, não existe uma previsão ainda, pois depende do judiciário.
Finalizamos destacando que o SINPRFRJ não é o patrono da Ação do PSS. Nosso jurídico faz um filtro da documentação e encaminha para o advogado, neste caso o De Victor. O SINPRFRJ não tem gerência alguma sobre a causa.
Para qualquer dúvida relacionada ao assunto/área jurídica, entre em contato com o WhatsApp do SINPRFRJ: 21| 96780-5032.
Participaram deste bate-papo: Dr. Luiz Gustavo Faria e Dr. Eduardo Belfort
